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PGR é contra decreto estadual que veda linguagem neutra em documentos e editais

Para Aras, eventuais normas sobre o tema devem ser discutidas e promovidas, se for o caso, em escala nacional, e não por estados
PGR é contra decreto estadual que veda linguagem neutra em documentos e editais
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação na qual defende a inconstitucionalidade de um decreto de Santa Catarina que proíbe o uso da chamada linguagem neutra em documentos escolares e em editais do estado.

“Eventuais normas sobre o tema devem ser discutidas e promovidas, se for o caso, em escala nacional, não cabendo aos demais entes da federação legislar nessa área”, disse.

O MPF se manifestou em uma ação contra decreto do governo que proíbe as instituições de ensino em Santa Catarina, independentemente do nível de atuação e da natureza pública ou privada, e os órgãos da administração pública estadual, de utilizarem, em documentos oficiais, novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e nacionalmente ensinadas.

“Adaptações da língua portuguesa são adotadas de modo informal em determinados grupos e círculos sociais e, paulatinamente, por meio da linguagem, passam a contemplar diversos grupos sociais. Trata-se de um movimento que segue de forma natural e que pode ou não resultar, eventualmente, em alterações da língua oficialmente adotada. Quanto à proibição imposta pelo estado catarinense, a medida é desnecessária, pois as regras nacionais vigentes vinculadas ao uso da norma culta continuam preservadas”, afirmou.

O Supremo pode julgar ainda no primeiro semestre uma ação que decidirá se mantém ou não a decisão do ministro Edson Fachin que suspendeu uma lei de Rondônia que proíbe a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais de ensino, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos.

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