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Lei de Improbidade deixou "brechas" que pediram ação do Congresso, diz Moraes

Ministro relator do caso ainda não proferiu seu voto; Suprema Corte decide se nova lei com regras mais frouxas deve ser retroativa a 2021
Lei de Improbidade deixou “brechas” que pediram ação do Congresso, diz Moraes
Foto: Adriano Machado/Crusoé

O ministro Alexandre de Moraes (foto), relator do julgamento sobre a constitucionalidade da nova lei de Improbidade administrativa, disse que o texto original, aprovado em 1992, foi uma vitória da sociedade – mas que mesmo ela foi genérica e deixou inúmeras brechas. 

“Sem obviamente entrar no mérito de se o Congresso agiu bem ou mal no mérito das alterações”, iniciou Moraes, “houve a necessidade, depois de quase 30 anos, de o Congresso alterar a Lei de Improbidade Administrativa”.

Segundo Moraes, a ideia da alteração feita em 2021 foi “tentar transformar a Lei de Improbidade em um combate mais direto ao tipo de improbidade clássico, em que o agente público se enriquece dolosamente”, separando a improbidade da ilegalidade.

Nesta quarta-feira, a corte ouviu manifestações de órgãos favoráveis e contrários à nova lei. O Ministério Público pediu que a nova redação, considerada mais leniente, não fosse retroativa. A OAB pediu que casos anteriores a 2021 fossem vistos e revistos sob a nova lei.

O ministro, no entanto, não chegou a iniciar o seu voto, o que deve acontecer nesta quinta-feira (4).

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