Senado instala comissão para rever Lei do Impeachment; entenda
O ministro do STF Ricardo Lewandowski (foto) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (foto), instalaram, nesta sexta-feira (11), a Comissão de Revisão da Lei de Impeachment do Senado...
O ministro do STF Ricardo Lewandowski (foto) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (foto), instalaram, nesta sexta-feira (11), a Comissão de Revisão da Lei de Impeachment do Senado.
No início de fevereiro, o magistrado foi nomeado pelo parlamentar como presidente da comissão, que vai elaborar uma proposta para atualizar a Lei do Impeachment. Ela será formada por 11 pessoas.
A lei, de 1950, já foi usada para condenar dois presidentes da República. Em 1992, o alvo foi Fernando Collor de Melo, e em 2016, a petista Dilma Rousseff.
Lewandowski, que presidiu o STF durante o processo de impeachment de Dilma Rousseff, afirmou que a lei se revelou defasada. “Uma questão seria que vamos ver e o procedimento a ser adotado no impeachment. A lei é muito pobre quanto ao procedimento”, disse.
O ministro foi responsável por usar o artigo 52 da Constituição e a Lei 1.079 para justificar as manobras ilegais na sessão final do julgamento de Dilma, que garantiram que ela tivesse seus direitos políticos garantidos, mesmo tendo o mandato cassado. Pacheco disse que o objetivo não é deixar a lei mais difícil ou mais fácil. “Tem que ser adequada. Toda a normativa será analisada. A intenção é modernizar”, afirmou.
Os juristas vão discutir, por exemplo, a falta de ampla defesa do presidente da República após a apresentação da denúncia e antes da decisão do presidente da Câmara de aceitá-la ou rejeitá-la. Também será analisada a tipificação aberta que define o que é crime de responsabilidade, o que dá margem para que uma infinidade de atos ou condutas sejam enquadradas. A discussão também vai girar em torno da possibilidade de uma “maioria ocasional” no Congresso destituir um presidente da República eleito com milhões de votos.
Além de Lewandowski, farão parte do colegiado o ministro do STJ Rogério Schietti Machado Cruz; o recém-nomeado ministro do TCU Antonio Anastasia e o ex-presidente da OAB Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Fabiane Pereira de Oliveira, assessora de Lewandowski no STF, será relatora da comissão.
A comissão terá 180 dias para apresentar um anteprojeto de lei que revise a norma atual. O próprio grupo de juristas deverá elaborar regulamento para disciplinar os seus trabalhos, o que inclui a votação de emendas e destaques e o recebimento de sugestões da sociedade civil.
Assista à coletiva de imprensa concedida por Pacheco e Lewandowski:
Senado instala comissão para rever Lei do Impeachment; entenda
O ministro do STF Ricardo Lewandowski (foto) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (foto), instalaram, nesta sexta-feira (11), a Comissão de Revisão da Lei de Impeachment do Senado...
O ministro do STF Ricardo Lewandowski (foto) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (foto), instalaram, nesta sexta-feira (11), a Comissão de Revisão da Lei de Impeachment do Senado.
No início de fevereiro, o magistrado foi nomeado pelo parlamentar como presidente da comissão, que vai elaborar uma proposta para atualizar a Lei do Impeachment. Ela será formada por 11 pessoas.
A lei, de 1950, já foi usada para condenar dois presidentes da República. Em 1992, o alvo foi Fernando Collor de Melo, e em 2016, a petista Dilma Rousseff.
Lewandowski, que presidiu o STF durante o processo de impeachment de Dilma Rousseff, afirmou que a lei se revelou defasada. “Uma questão seria que vamos ver e o procedimento a ser adotado no impeachment. A lei é muito pobre quanto ao procedimento”, disse.
O ministro foi responsável por usar o artigo 52 da Constituição e a Lei 1.079 para justificar as manobras ilegais na sessão final do julgamento de Dilma, que garantiram que ela tivesse seus direitos políticos garantidos, mesmo tendo o mandato cassado. Pacheco disse que o objetivo não é deixar a lei mais difícil ou mais fácil. “Tem que ser adequada. Toda a normativa será analisada. A intenção é modernizar”, afirmou.
Os juristas vão discutir, por exemplo, a falta de ampla defesa do presidente da República após a apresentação da denúncia e antes da decisão do presidente da Câmara de aceitá-la ou rejeitá-la. Também será analisada a tipificação aberta que define o que é crime de responsabilidade, o que dá margem para que uma infinidade de atos ou condutas sejam enquadradas. A discussão também vai girar em torno da possibilidade de uma “maioria ocasional” no Congresso destituir um presidente da República eleito com milhões de votos.
Além de Lewandowski, farão parte do colegiado o ministro do STJ Rogério Schietti Machado Cruz; o recém-nomeado ministro do TCU Antonio Anastasia e o ex-presidente da OAB Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Fabiane Pereira de Oliveira, assessora de Lewandowski no STF, será relatora da comissão.
A comissão terá 180 dias para apresentar um anteprojeto de lei que revise a norma atual. O próprio grupo de juristas deverá elaborar regulamento para disciplinar os seus trabalhos, o que inclui a votação de emendas e destaques e o recebimento de sugestões da sociedade civil.
Assista à coletiva de imprensa concedida por Pacheco e Lewandowski:
