PGR diz ao STF que há omissão do Congresso na alíquota única do ICMSBrasil29.10.21 12:51Por Gabriela CoelhoO procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou ao Supremo Tribunal Federal que há omissão do Congresso Nacional em editar a lei complementar que regulamente qual será o valor do ICMS que incide sobre os combustíveis...SALVARCOMPARTILHARVer mais