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Senado pode votar amanhã projeto que define marco legal para o câmbio

O projeto unifica mais de 40 legislações sobre o tema e é apontado pelo Banco Central como um das etapas para estimular o uso do real no exterior
Senado pode votar amanhã projeto que define marco legal para o câmbio
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Rodrigo Pacheco incluiu na pauta de amanhã do plenário do Senado o marco legal do mercado cambial. O projeto, que ainda não tem relatório apresentado, unifica mais de 40 legislações sobre o tema e é apontado pelo Banco Central como um das etapas para estimular o uso do real no exterior.

O texto, relatado pelo senador Carlos Viana (PSD-MG), determina que o BC regulamentará a abertura de contas em dólar e outras moedas no Brasil. A proposta não autoriza a abertura deliberada de contas em moeda estrangeira, mas garante que a autoridade monetária poderá regulamentar o tema.

Além disso, a proposta simplifica operações cambiais ao determinar que as instituições que operam nesse mercado não precisarão exigir dos clientes dados ou certidões que estejam disponíveis em bases próprias, públicas ou privadas de amplo acesso.

A compra ou venda de moeda estrangeira em espécie de até US$ 500 entre pessoas físicas será simplificada e deixará de ser regulada pelo BC.

Outra mudança definida pelo projeto é a possibilidade de abertura de contas de depósito em reais e em moeda estrangeira, e de contas de custódia tituladas por organismos internacionais, bem como contas em reais de depósito e de custódia tituladas por bancos centrais estrangeiros e por instituições domiciliadas ou com sede no exterior que prestem serviços de compensação, liquidação e custódia no mercado internacional.

“Tais preceitos contribuem para que o real passe a integrar efetivamente os ativos dessas instituições, expandindo o uso da moeda nacional em negociações no exterior, além de simplificar a participação de investidores internacionais em títulos públicos denominados em reais diretamente no exterior”, informou o BC na justificativa o projeto.

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