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PEC cria fundo que burla teto de gastos, limita despesas com precatórios e alonga dívidas

Proposta entregue pelo Palácio do Planalto ao Congresso ontem prevê parcelamento de superprecatórios (acima de R$ 66 milhões) por dez anos
PEC cria fundo que burla teto de gastos, limita despesas com precatórios e alonga dívidas
Foto: Adriano Machado/Crusoé

A Proposta de Emenda Constitucional entregue pelo governo ao Congresso ontem dribla a regra do teto de gastos em 2022. Caso aprovado, o texto autorizará o governo a parcelar os precatórios em dez anos, gerando espaço fiscal para aumentar o Bolsa Família. Além disso, cria um fundo de ativos para arcar com essas despesas judiciais, fora do orçamento.

“A proposta adia o pagamento de quase metade de dívidas reconhecidas pela Justiça, que teriam de ser pagas em 2022. Atualmente, a demanda projetada para o ano que vem é de R$ 89,1 bilhões —um crescimento de 60% em relação ao projetado para 2021”, diz a Folha.

O primeiro eixo da proposta terá como alvo os chamados superprecatórios, dívidas judiciais do governo com valores acima de R$ 66 milhões (60 mil salários mínimos). “A medida deve prever um alongamento desses débitos, com pagamento de entrada e parcelamento em nove anos. Esse ponto traria um alívio de aproximadamente R$ 20 bilhões aos cofres do Tesouro Nacional em 2022.”

Outro eixo limitará as despesas do governo com precatórios a 2,6% da receita corrente líquida anual (somatório da arrecadação tributária, deduzidas as transferências constitucionais). “O potencial de economia com esse dispositivo ultrapassa R$ 20 bilhões.”

 

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