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Comissão do Senado deve votar marco legal para criptomoedas em fevereiro

A proposta determina que o órgão regulador do mercado deve ser definido pelo Executivo, por ato do presidente da República
Comissão do Senado deve votar marco legal para criptomoedas em fevereiro
Foto: Reprodução/Senado Federal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar em fevereiro a proposta de criação de um marco regulatório para as criptomoedas. A proposta é relatada pelo senador Irajá (PSD-TO), que apresentou o parecer definitivo sobre a matéria em 14 de dezembro.

A proposta determina que o órgão regulador do mercado de criptomoedas deve ser definido por ato do presidente da República.

O texto ainda estabelece que as empresas de compra e venda dos ativos, conhecidas como exchanges, devem se sujeitar à Lei de Lavagem de Dinheiro.

Além disso, a proposta determina que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado em eventuais conflitos.

Se o texto for aprovado pela CAE, não precisará passar pelo plenário do Senado e seguirá diretamente para a Câmara.

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