A Câmara aprovou há pouco, o primeiro turno, da PEC do Custeio, que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para o custeio. O texto já foi aprovado pelo Senado.

Foram 383 votos a favor e 27 contrários.

O texto aprovado pelos senadores prevê a possibilidade de aumento de despesa caso haja a previsão orçamentária e financeira que cubra os encargos.

Fica fora da proibição as obrigações assumidas decorrentes dos aumentos do salário mínimo.

De acordo com Arthur Lira (PP-AL), a matéria quer impedir que aconteça com as futuras categorias o que está acontecendo com a enfermagem. Que teve seu piso aprovado por meio meio de uma PEC, mas não tem fonte de custeio.