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Câmara endossa mudanças e aprova texto-base da PEC dos Precatórios

Com a proposta, governo federal consegue uma brecha fiscal de R$ 106 bilhões para bancar programas sociais e gastos previdenciários
Câmara endossa mudanças e aprova texto-base da PEC dos Precatórios
Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara (foto) aprovou há pouco em 1º turno, com 327 votos a favor e 147 contrários, o texto-base da PEC dos Precatórios e endossou a maioria das alterações feitas no texto pelos senadores no início de dezembro. Os deputados ainda vão analisar quatro destaques ao texto amanhã.

Após a aprovação do projeto, o governo federal consegue uma brecha fiscal de mais R$ 44 bilhões em pleno ano eleitoral para custear programas sociais, gastos previdenciários e ações de saúde. Com a promulgação de um trecho parcial, a folga já era de R$ 62 bilhões.

Como adiantamos, a tendência agora é que ocorra apenas uma última modificação na proposta: os deputados devem retirar o trecho aprovado pelos senadores que estipula um calendário anual de pagamento dos precatórios do Fundef. A alteração será analisada nesta quarta (15).

A PEC dos Precatórios, que estabelece um limite de pagamento das dívidas judiciais da União para o governo federal para bancar o Auxílio Brasil de R$ 400, foi aprovada pela Câmara no início de novembro. Depois, o texto passou para o Senado no início de dezembro e sofreu várias alterações.

Entre as mudanças feitas pelo Senado, estavam o encurtamento do regime especial de pagamento de dívidas judiciais de 2036 para 2026; a retirada dos precatórios do Fundef do teto de gastos e a instituição do Auxílio Brasil como programa de renda permanente.

Diante das alterações, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), entraram em um acordo para promulgar apenas a parte comum da matéria: a alteração na regra de correção do teto de gastos e o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em até 240 meses.

Durante a semana passada, a Câmara ameaçou fazer várias alterações na proposta. Entretanto, na reta final de tramitação do texto, os líderes do Centrão foram alertados de que, se fossem estabelecidas novas mudanças, o projeto deveria voltar ao Senado. Para acelerar a promulgação da PEC, os deputados resolveram manter boa parte das alterações do Senado.

Além disso, partidos de oposição como o PT, PDT, PSB e PCdoB ameaçaram boicotar a votação da PEC caso o Centrão insistisse em mudar o texto do Senado.

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