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STF tem maioria para derrubar lei que acabou com prisão disciplinar de PMs

Ministros votaram para declarar inconstitucional lei aprovada em 2019 e sancionada por Bolsonaro; tribunal vê "usurpação de competência" de governadores
STF tem maioria para derrubar lei que acabou com prisão disciplinar de PMs
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O STF (foto) formou nesta sexta-feira (20), em julgamento no seu plenário virtual, maioria para derrubar a lei que acabou com a pena de prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros, registra o Estadão.

Os ministros analisam a constitucionalidade do texto, no âmbito de uma ação movida pelo governo do Rio, e o julgamento deve ser concluído até as 23h59 de hoje.

A lei em questão foi aprovada no final de 2019 pelo Congresso e sancionada por Jair Bolsonaro. A maioria dos ministros do STF concluiu que a competência para fazer proposições sobre o tema é dos governadores, e não da União, já que PM e Corpo de Bombeiros compõem as forças de segurança pública dos estados.

Ricardo Lewandowski, relator do processo no Supremo, alegou que houve “patente usurpação da iniciativa legislativa dos governadores”.

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