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RJ homologa ajuste fiscal com a União nesta quinta-feira

Acordo para recuperação fiscal do estado veio pelo Supremo Tribunal Federal (STF); ministro Dias Toffoli deu até 15 de agosto para estado regularizar documentação
RJ homologa ajuste fiscal com a União nesta quinta-feira
Foto: RZPGuimarães via Wikimedia Commons

O Rio de Janeiro e a União devem assinar nesta quinta-feira (30) os aditivos que permitem a entrada do estado em um Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com a União. O acordo só veio após uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que impediu a União de adiar a assinatura.

Até esta quarta-feira (29), o poder público federal queria que o estado do Rio apresentasse as certidões de regularidade com o sistema de seguridade social de ao menos 110 CNPJs, o que não ficou pronto até o tempo do prazo da assinatura dos aditivos.

Ontem à noite, a Procuradoria-Geral do Estado pediu a intervenção da corte sobre a questão, e Dias Toffoli prontamente atendeu.

Essas certidões pedidas pela União foram requeridas no domingo (26), dias após o governador do Rio, Cláudio Castro (PL) ter celebrado o que seria um acordo para a recuperação fiscal do estado, que passaria a flexibilizar regras de pagamento da dívida com a União.

Em troca de medidas de ajuste fiscal e corte de gastos, o estado do Rio de Janeiro tem a suspensão do pagamento das parcelas da dívidas que contraiu com a União. Entre 2017 e 2020, o estado deixou de repassar R$ 92 bilhões a Brasília.

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