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Revogação da Lei de Segurança Nacional não livra Daniel Silveira, diz PGR

Em manifestação ao STF, Humberto Jacques alegou que revogar lei não implica necessariamente descriminalizar condutas; deputado é réu no Supremo desde 2021
Revogação da Lei de Segurança Nacional não livra Daniel Silveira, diz PGR
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A PGR rebateu a defesa de Daniel Silveira (foto) e afirmou ao STF entender que a revogação da Lei de Segurança Nacional não pode ser usada como uma brecha para o arquivamento da ação penal que mira o deputado bolsonarista, informa Ana Viriato na Crusoé.

Silveira virou réu em abril de 2021. Na época, o plenário do STF aceitou a denúncia da PGR contra o parlamentar por crimes previstos no Código Penal e na LSN.

Na manifestação que enviou ao Supremo, o vice-PGR Humberto Jacques argumentou que a revogação de uma lei não implica necessariamente a descriminalização de condutas. Para ele, a tipificação penal na qual Silveira foi enquadrado acabou preservada na nova legislação.

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