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PGR recua e pede para processo de Aécio ficar na Justiça Federal de São Paulo

Procuradoria argumentava que foro por prerrogativa de função atingia os casos denominados de 'mandatos cruzados' de parlamentar federal
PGR recua e pede para processo de Aécio ficar na Justiça Federal de São Paulo
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal pedido para que a Corte desconsidere solicitação de retorno ao tribunal de duas ações que dizem respeito ao deputado federal Aécio Neves (foto) no caso JBS e que hoje tramitam na Justiça Federal de São Paulo.

O parlamentar virou réu sob a acusação de ter recebido propina de R$ 2 milhões da empresa.

Em 24 de novembro, a PGR havia pedido que as ações retornassem ao STF. Diante da decisão tomada em maio pela Corte a respeito dos chamados “mandatos cruzados”, – senadores que viraram deputados federais e vice-versa – a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo argumentou o caso de Aécio estava tramitando perante um “foro incompetente” e, por isso, deveria retornar ao STF.

A PGR, entretanto, agora mudou o entendimento.

“Reapreciando a matéria, a PGR observou que como já houve o declínio dos autos para a primeira instância e a decisão não foi desafiada por recurso, a competência para processamento e julgamento dos fatos investigados se firmou no juízo de primeiro grau”, disse Lindôra em novo pedido.

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