A PGR defendeu a condenação do deputado federal Daniel Silveira pelos ataques feitos ao STF.

Em manifestação nas alegações finais, o vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, afirmou que há limites para a liberdade de expressão.

“O direito à liberdade de expressão é restringível como tantos outros, e só pode ser reconhecido como absoluto em sentido fraco ou presuntivo, isto é, quando considerações conflitantes mais urgentes não estiverem presentes.”

A PGR pediu a condenação de Silveira três vezes pelo crime de grave ameaça a autoridade, previsto no Código Penal, e duas vezes pelo crime de tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados, previsto na Lei de Segurança Nacional.

“Ainda que alegue ter feito uma representação equivocada sobre os pressupostos de sua imunidade substancial, o erro em questão seria vencível, pois teve ampla oportunidade de constatar, através de maior informação ou de simples reflexão, que o seu direito à liberdade de expressão, enquanto parlamentar, não é absoluto.”

Em 16 de fevereiro, Silveira foi preso em flagrante por crime inafiançável após divulgar em rede social vídeo em que defende o AI-5 e ameaça integrantes da Corte.