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PEC para parcelar precatórios é para "evitar um colapso financeiro e da máquina pública"

Em justificativa que acompanha texto da PEC dos Precatórios, Guedes fala em "pagamento de precatórios fora do rito tradicional"'; leia a íntegra
PEC para parcelar precatórios é para “evitar um colapso financeiro e da máquina pública”
Foto: EDU ANDRADE/Ascom/ME

Em defesa da PEC dos Precatórios, apresentada hoje pelo Ministério da Economia, Paulo Guedes fala em “evitar um colapso financeiro e da máquina pública diante do esvaziamento quase que completo dos recursos discricionários”.

Na justifica para a aprovação da medida, enviada ao Congresso Nacional, o ministro defende as seguintes mudanças na Constituição:

  • afastar o pagamento de precatórios fora do rito tradicional, ou seja, evitar que a parcela “superpreferencial” dos precatórios escape da previsibilidade orçamentária típica do procedimento natural de quitação desses requisitórios,
  • permitir o depósito de parte ou da totalidade do precatório à disposição do juiz da execução quando o credor for simultaneamente devedor da Fazenda Pública,
  • permitir que o depósito mencionado no item anterior ocorra mesmo na hipótese de cessão do precatório,
  • estabelecer o parcelamento dos  precatórios vultosos e dos maiores quando o volume total de pagamentos exceder determinado percentual da Receita Corrente Líquida da União,
  • autorizar o encontro de contas dos valores de precatórios com aqueles devidos por pessoa jurídica de direito público interno, e
  • extinguir o foro nacional, salvo para demandas coletivas.
Leia a íntegra da PEC aqui.

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