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Parlamentares vão ao STF contra pagamento obrigatório do Orçamento Secreto

Em mandado de segurança, congressistas argumentam que a Constituição prevê apenas as emendas individuais e de bancada como impositivas
Parlamentares vão ao STF contra pagamento obrigatório do Orçamento Secreto
Foto: Pedro França/Agência Senado

Um grupo de congressistas ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pela suspensão de trecho do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que torna obrigatória a execução das emendas de relator (RP 9) em 2023.

Para os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que assinam o documento enviado à Corte, trata-se de uma proposta inconstitucional.

No mandado, os parlamentares argumentam que a Constituição prevê apenas as emendas individuais e de bancada como impositivas e que, portanto, tornar obrigatória a execução das emendas de relator só pode ocorrer por meio de uma PEC.

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