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Nova PEC restringe decisões monocráticas e estabelece mandato para ministros do STF

Texto foi apresentado pelo deputado Paulo Martins (PL), pré-candidato ao Senado pelo Paraná; iniciativa também prevê idade mínima de 50 anos
Nova PEC restringe decisões monocráticas e estabelece mandato para ministros do STF
Foto: Divulgação

Diante a resistência a uma PEC que garantiria ao Congresso o poder de revisar decisões não unânimes do Supremo, o deputado Paulo Martins (PL/PR) resolveu apresentar um novo texto que estabelece mandato de 9 anos para os ministros e eleva, de 35 anos para 50 anos, a idade mínima para ingresso na Corte.

A PEC também proíbe decisões monocráticas em matérias constitucionais. “Atualmente, os membros do Supremo Tribunal Federal têm concedido medidas liminares, monocraticamente, suspendendo a eficácia de leis ou atos normativos sob o pretexto de supostas inconstitucionalidades”, diz Martins (foto), na justificativa do projeto.

“Entre 2020 e 2021, em sede de controle concentrado de  constitucionalidade, houve 763 decisões colegiadas e 1.403 decisões monocráticas100, em cenário de evidente desrespeito ao texto constitucional, que consagra, no seu art. 97, a cláusula de reserva de plenário.”

Para a concessão de cautelares e outras decisões de qualquer natureza que suspendam, com ou sem redução de texto, a eficácia de lei ou ato normativo, seria necessário quórum mínimo de dois terços de órgão colegiado. A PEC também estabelece 4 meses de prazo para apreciação do mérito da ação.

No texto, Martins quer ainda a exclusão das entidades sindicais do rol de legitimados para propor o controle concentrado de constitucionalidade e criação de requisito extra ao exercício do direito de ação pelos partidos políticos no controle concentrado de constitucionalidade (para evitar abusos pelos partidos, como vem ocorrendo)”.

Leia o texto aqui.

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