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MP permite a bancos ignorarem inadimplências na hora de pagar imposto

Texto permite que instituições financeiras deduzam da CSLL as perdas sobre operações inadimplidas e empresas em falência ou recuperação judicial
MP permite a bancos ignorarem inadimplências na hora de pagar imposto
Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

O governo federal editou Medida Provisória (MP), nesta quarta-feira (6), permitindo que bancos e instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil possam deduzir de seus impostos as perdas com operações não pagas por seus clientes. O efeito vale também para  operações com pessoa física e jurídica em processo falimentar ou em recuperação judicial.

O texto permite a estas empresas que deduzam, da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) as perdas por operações inadimplidas, independentemente da data da sua contratação”, assim como as operações de falência ou recuperação judicial, a partir da data em que o Judiciário decreta a situação.  

A MP passa a estabelecer regras para o cálculo da operação, com base na operação de crédito contratada pelo inadimplente ou falido. O texto será agora apreciado pela Câmara e pelo Senado. 

 

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