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Foto: Nelson Jr./STF
Alexandre de Moraes pediu a Luiz Fux data para julgar, no plenário do STF, ações apresentadas por associação de juízes e procuradores contra a nova lei de abuso de autoridade.
Aprovada em 2019 e sancionada no início do ano passado com alguns vetos de Jair Bolsonaro, a lei ainda contém artigos com conceitos abertos que podem levar à punição de juízes.
Poderá ser processado, por exemplo, o magistrado que decretar prisões preventivas “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”.
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