O ministro André Mendonça (foto), do Supremo Tribunal Federal, liberou ao plenário da Corte a ação do Partido Novo que questiona a constitucionalidade do fundo eleitoral. Agora, cabe ao presidente, ministro Luiz Fux, marcar o dia do julgamento. 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu no Supremo a rejeição da ação. O Senado e a Câmara também se manifestaram pela rejeição, além da Advocacia-Geral da União. 

O documento da Câmara, assinado pelo presidente Arthur Lira, afirma que não houve usurpação alguma da competência do Poder Executivo pelas Casas Congressuais.

Já de acordo com o governo, não se está diante da criação de um novo fundo eleitoral.

Em dezembro, o Congresso aprovou o Orçamento deste ano com a previsão de R$ 4,9 bilhões para o fundão.