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Lira pede que STF rejeite ação contra emenda na PEC dos Precatórios

Na visão de deputados e senadores, a gambiarra legislativa proposta afronta o regimento interno das duas Casas, já que houve alterações de mérito
Lira pede que STF rejeite ação contra emenda na PEC dos Precatórios
Reprodução/TV Câmara/YouTube

O presidente da Câmara, Arthur Lira (foto), enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal na qual defendeu a rejeição da ação apresentada pelo PDT que questiona mudanças feitas na Constituição Federal pela PEC dos Precatórios.

“A proposta tramitou de forma regular, respeitando as regras do Regimento da Casa. Para mim, as supostas irregularidades apontadas pelo partido são matéria de competência da Câmara. É imprescindível ressaltar que os supostos vícios apontados têm natureza ‘interna corporis’, pois tratam sobre a regulamentação da participação nas deliberações pelos deputados e o processamento de apresentação de emendas a proposições em curso. Cuida-se, portanto, de matéria de competência privativa da Câmara dos Deputados”, disse.

Ao Supremo, a sigla oposicionista considerou que a modificação representa “uma forma de o Governo Federal diminuir os gastos, em uma inequívoca afronta à própria Constituição”.

Na visão de deputados e senadores, a gambiarra legislativa proposta por Pacheco  e Lira afronta o regimento interno das duas Casas, já que houve alterações de mérito quando o texto chegou ao Senado.

No pedido, o partido afirmou que a sessão que aprovou a pauta na Câmara burlou o regimento da Casa ao permitir que deputados licenciados votassem.

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