A juíza Regina Lucia Chuquer de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, anulou nesta terça-feira (4) os decretos editados pela prefeitura do Rio de Janeiro com medidas restritivas em função da pandemia do novo coronavírus, diz O Globo.

A Procuradoria-Geral do Município informou que foi notificada da decisão e que irá recorrer.

A juíza já havia anulado vários decretos na semana passada, deixando os mais recentes em vigor.

O prefeito Eduardo Paes entendeu que as medidas restritivas continuavam válidos.

“Os direitos fundamentais postos na Constituição da República são cláusula pétrea, inadmitindo interpretações que, por via transversa, possam atingir o âmago da liberdade individual neles protegida“, disse a magistrada.