O Ministério do Trabalho e Previdência publicou nesta segunda-feira uma portaria que proíbe as empresas de exigirem carteiras de vacinação de seus empregados.

A determinação vai contra jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª região. Para o colegiado, a falta de vacina pode comprometer o bem coletivo do trabalho e autorizaria a demissão por justa causa.

Segundo a portaria 620 publicada hoje, as empresas devem apenas estimular a vacinação aos seus funcionários. A obrigatoriedade da imunização, segundo a pasta, pode ser configurada como “prática discriminatória”.

“Considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificação de vacinação em processo seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação”, afirma a portaria.

O Ministério do Trabalho é comandado por Onyx Lorenzoni (foto), indiciado pela CPI da Covid por divulgar fake news ao longo da pandemia de Covid.

Leia na íntegra a portaria do Ministério do Trabalho