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Governadores vão ao STF contra lei que fixou incidência única de ICMS sobre combustíveis

Governadores de 11 estados afirmam que a mudança "feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais, sob vários aspectos"
Governadores vão ao STF contra lei que fixou incidência única de ICMS sobre combustíveis
Foto: CNJ

Governadores de 11 estados entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF nesta quarta-feira (22) contra a lei aprovada pelo Congresso e sancionada por Jair Bolsonaro que determinou a incidência do ICMS em uma única vez, com alíquotas uniformes, sobre os preços dos combustíveis.

A ação é assinada pelos governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul. Antes da lei ser sancionada, a alíquota do ICMS variava de acordo com o estado. O Planalto alega que o modelo antigo aumentava os preços.

Na ação, os estados afirmam que o ICMS é um imposto de competência estadual e do Distrito Federal e que, por isso, a mudança “feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais, sob vários aspectos”.

“Tal inovação legislativa trouxe graves riscos à governabilidade de Estados, Distrito Federal, diante dos imensos prejuízos gerados com a perda de arrecadação direta, e até para Municípios, dada a correspondente redução das transferências constitucionais obrigatórias” , acrescentaram os governadores.

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