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Estados propõem acordo para ICMS sobre combustíveis em audiência no STF

Governos estaduais estimam perdas de R$134 bilhões em arrecadação com leis complementares; União prometeu voltar com resposta em 24 horas
Estados propõem acordo para ICMS sobre combustíveis em audiência no STF
Foto: CNJ

Governadores propuseram ao governo federal uma série de propostas sobre o ICMS de combustíveis, durante audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (28). Os procuradores estaduais sugeriram aplicar a média do imposto dos 60 últimos meses em relação ao diesel, segurando o preço do combustíveis nas bombas.

Os estados alegam que as novas leis aprovadas neste pelo Congresso Nacional esvaziam ainda mais seus cofres: o Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF) disse em sua fala que a perda causada pela Lei Complementar 192/2022, sobre a monofasia dos combustíveis, gera um rombo de R$ 31 bilhões até o final do ano. A receita menor afetaria o repasse de 25% para educação, 18 % saúde e 25 % para os municípios.

Já a  Lei Complementar 194/2022, do teto de combustíveis, traria um impacto de R$ 100 bilhões, sendo uma perda de R$ 64 bilhões para saúde, educação e municípios. A perda de total com as duas leis chegaria por volta de R$ 134 bilhões.

A União, que participou da audiência pública, pediu um prazo de 24 horas para analisar a questão, e uma nova rodada de debates deve ser marcada para esta quarta-feira (29).

A audiência foi requerida pelo ministro Gilmar Mendes. Durante a sua intervenção, o decano da corte pediu às partes para “pensarem no povo brasileiro, que é quem vem sofrendo de forma mais contundente as consequências dos períodos de anormalidades que estamos enfrentando.”

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