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Câmara aprova proposta que blinda advogados e dificulta delação premiada

A proposta pune defensores se eles assinarem acordos sem provas com o MP. O texto não passou por comissão e foi aprovado por votação simbólica
Câmara aprova proposta que blinda advogados e dificulta delação premiada
Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

A Câmara aprovou há pouco, em votação simbólica – ou seja, sem registro de quem votou a favor ou contra -, um projeto de lei que garante blindagem para advogados e dificulta o instituto da delação premiada.

O projeto dificulta buscas e apreensões em escritórios de advocacia apenas com base em acordos de delação premiada. Além disso, o texto inibe esse instituto, obrigando o advogado do eventual delator a apresentar provas antes de assinar qualquer acordo com o Ministério Público.

Outro detalhe do texto, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), é que o representante da OAB deve estar presente no momento de busca e apreensão e ele pode impedir o registro fotográfico de documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação e de outros processos relacionados ao seu cliente.

Além disso, a proposta autoriza policiais e militares o exercício da advocacia em causa própria mediante inscrição especial na OAB.

Segundo o relator da proposta, Lafayette Andrada (Republicanos-MG), alguns expedientes que têm sido adotados no contexto de colaborações premiadas ameaçam a advocacia.

“A previsão, portanto, está longe de poder ser considerada uma ‘blindagem’ descabida e odiosa, constituindo, antes, um filtro necessário para se evitar que excessos sejam praticados por agentes do Estado, que possam agir eventualmente de forma indevida”, afirmou o relator.

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