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Educação proíbe exigência de vacinação contra Covid em instituições federais

Segundo parecer da pasta, a obrigatoriedade de imunização precisa ser estabelecida por meio de lei específica aprovada pelo Congresso
Educação proíbe exigência de vacinação contra Covid em instituições federais
Foto: Catarina Chaves/MEC

O ministro da Educação, Milton Ribeiro (foto), proibiu a exigência de vacinação contra Covid para retorno das atividades presenciais nas instituições federais de ensino. A medida valerá para universidades e escolas técnicas.

A determinação foi publicada hoje no Diário Oficial da União. Segundo o parecer do Ministério da Educação, cada unidade de ensino terá seus próprios protocolos sanitários.

“A exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, diz o documento.

“Por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União”, acrescenta o texto.

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