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Doações para campanhas eleitorais via Pix só poderão ser feitas pelo CPF

Decisão do TSE avaliou que outras chaves utilizadas nas transações financeiras dificultariam a fiscalização pela Justiça Eleitoral
Doações para campanhas eleitorais via Pix só poderão ser feitas pelo CPF
Foto: Divulgação/Banco Central

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (1°), por unanimidade, que doações para campanhas eleitorais via Pix só poderão ser realizadas pela chave do CPF.

Esta é a primeira eleição que o sistema de pagamentos instantâneo será usado. 

O relator da consulta do PSD na Corte, ministro Sérgio Banhos, após votar favorável ao pedido da sigla, reconsiderou seu voto e votou contrário ao uso de outras chaves.

Alexandre de Moraes argumentou que outras chaves dificultariam a fiscalização pela Justiça Eleitoral.

A transação deve seguir o limite de até 10% da renda bruta anual declarada pelo doador à Receita no ano anterior. Empresas continuam proibidas de doar.

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