Confira AQUI a íntegra da decisão de Dias Toffoli que negou um pedido da defesa de Lula para tirar do juiz Sergio Moro o caso do sítio de Atibaia, como registramos há pouco.

O ministro relembra o julgamento na Segunda Turma do STF em que ele votou para que trechos das delações da Odebrecht fossem retirados de Moro.

Toffoli entendeu que o pedido feito pela defesa de Lula ultrapassa o que foi decidido pelo colegiado e, portanto, não tem “plausibilidade jurídica”.

“A presente reclamação, neste exame preliminar, ao pretender submeter diretamente ao controle do Supremo Tribunal Federal a competência do juízo de primeiro grau para ações penais em que o reclamante figura como réu, cujo substrato probatório não foi objeto de exame na PET nº 6.780, parece desbordar da regra da aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão supostamente afrontada.”, decidiu.

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