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Congresso promulga hoje parte da PEC dos Precatórios

A sessão está marcada para as 15h30; as mudanças feitas pelos senadores vão ser anexadas a outra proposta relacionada a dívidas judiciais
Congresso promulga hoje parte da PEC dos Precatórios
Foto: Rodolfo Stuckert/CNJ

A primeira parte da PEC dos Precatórios será promulgada hoje em sessão do Congresso marcada para as 15h30. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiram ontem fatiar a proposta.

O texto comum entre as duas Casas será promulgado hoje e as mudanças feitas pelos senadores na semana passada vão ser anexadas a outra proposta de emenda constitucional relacionada a dívidas judiciais, que está pronta para ser votada no plenário da Câmara.

A promulgação dos trechos comuns da PEC já seria suficiente para, nos cálculos do governo, abrir um espaço fiscal de aproximadamente R$ 62 bilhões no orçamento de 2022, para bancar o Auxílio Brasil.

Como adiantamos, os trechos comuns são, basicamente, a mudança no método de reajuste do teto de gastos (atualmente, o teto é reajustado a partir da variação da inflação entre julho do ano anterior e junho do ano corrente; pela proposta, esse período para o reajuste seria de janeiro a dezembro do mesmo ano); e a possibilidade de adiamento do parcelamento das dívidas previdenciárias de municípios por 20 anos.

Os trechos alterados pelos senadores serão incluídos em outra PEC, de 2012, sobre dívidas judiciais, que será votada na terça-feira da semana que vem pelo plenário da Câmara.

Entre esses trechos estão a mudança no prazo do regime especial de pagamento de precatórios (pela Câmara, valeria até 2036; pelo Senado, até 2026); a retirada dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) do teto de gastos; a transformação do Auxílio Brasil em programa de transferência de renda permanente e a vinculação das receitas geradas a partir do novo furo do teto de gastos.

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