Com o apoio de deputados e senadores do Centrão, o Congresso Nacional aprovou há pouco o projeto de resolução do Congresso Nacional que regulamenta o orçamento secreto.

Na Câmara, a proposta teve 268 votos a favor e 31 contra; no Senado, foram 34 votos sim e 32 votos não. Agora, a proposta segue para a promulgação.

De acordo com o substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI), as indicações e solicitações feitas ao relator-geral devem agora ser fundamentadas e publicadas na internet no site da Comissão Mista de Orçamento.

Entretanto, a norma valerá apenas para os recursos que ainda não foram liberados. Ou seja, as emendas de relator-geral que já foram pagas, aproximadamente R$ 10 bilhões, continuarão sem a informação sobre o parlamentar que foi beneficiado. 

Como mostramos, o parecer de Castro estabelece uma trava nas chamadas emendas de relator-geral. Pelo texto, o limite das emendas tipo RP9 não poderá ultrapassar a soma das emendas individuais e as de bancada.

No orçamento de 2022, por exemplo, essa redução representaria redução de aproximadamente 50% no volume de repasses destinados ao relator-geral do orçamento.

Em 2022, foram reservados R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada estadual, totalizando R$ 16,2 bilhões em emendas com execução obrigatória. Hoje, as emendas de relator somam a aproximadamente R$ 30 bilhões.

De acordo com a consultoria legislativa do Senado e especialistas em transparência e controle, o projeto de resolução pouco avança em relação ao que já acontece atualmente. Segundo a Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado, a proposta “é um passo no atendimento da decisão do STF, mas está longe de cumpri-la”.

“[O projeto] Dá ao relator-geral a prerrogativa de formalizar ou não indicações, deixando em aberto a simples omissão nesse registro.”

Além disso, deputados e senadores de oposição ao projeto criticam que a proposta não estabelece critérios de distribuição de recursos das emendas de relator-geral.

“A RP9 [emenda de relator] inverteu toda a lógica do Orçamento público. Centralizou nas mãos de um único parlamentar o poder arbitrário de decidir para onde vai todo o investimento do governo federal. Isso cria um grupo de parlamentares com mais poder do que outros e dá a um parlamentar mais poder do que a um ministro da Economia”, disse o deputado Danilo Forte (PSDB-CE).

“Nós não temos direito aqui, no Congresso Nacional, perante os brasileiros, perante a Constituição que nós juramos defender de fazer o papel de besta, como se fossemos crianças, inocentes que não souberam que R$ 30 bilhões passaram por essas mesas e ninguém anotou? Ninguém registrou de onde vem para onde vai”, declarou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

“O que o Congresso Nacional está fazendo? É uma piada. Eu sou constitucionalista. Posso não ser uma grande constitucionalista, mas dei aula 12 anos de Direito e ainda lembro alguma coisa da nossa Carta Magna sobre o que podemos ou não fazer com o dinheiro do povo”, afirmou a senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Como mostramos na semana passada, Câmara e Senado desrespeitaram uma decisão do Supremo Tribunal Federal ao omitir o nome dos parlamentares beneficiados com as chamadas RP9 até o momento. O ato foi assinado pelos presidentes das duas casas, Arthur Lira (foto à direita) e Rodrigo Pacheco (foto, à esquerda).

Ao invés de tentar rastrear e identificar nome do deputado ou senador, foi inserido no campo do autor da sugestão ao orçamento um código de identificação da emenda parlamentar, formado apenas pelo ano da emenda, pelo tipo e pelo número. Do lado de cada código, foi incluído o órgão ou ministério beneficiado com a sugestão ao orçamento.