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AGU: Condenação com trânsito em julgado não leva à perda automática do mandato

A AGU vai defender no STF que a condenação criminal com trânsito em julgado de um parlamentar não leva à perda automática do mandato, informa o Painel da Folha.

“A antecipação de juízo de mérito sobre o exercício de uma prerrogativa institucional privativa da Casa Legislativa esvazia um espaço de autoridade política relevante”, diz o texto da AGU.

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