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Comissão da Câmara aprova novas regras para limitar recursos ao STJ

Texto propõe que autor tenha de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no recurso; texto vai a Plenário
Comissão da Câmara aprova novas regras para limitar recursos ao STJ
Foto: Rafael Luz/STJ

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) o texto de uma PEC que busca limitar ainda mais o número de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), principal corte para uniformização legal no país. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, seguirá para o plenário da Câmara.

O relatório foi assinado pela deputada Bia Kicis (PL-DF). Em seu voto, a parlamentar diz que “haverá necessariamente a relevância das questões de direito federal infraconstitucional no caso de ações penais, ações de improbidade administrativa, ações cujo valor da causa ultrapasse quinhentos salários-mínimos e ações que possam gerar inelegibilidade, assim como em outras hipóteses previstas em lei.

A Lei também obriga uma maioria qualificada de 2/3 dos ministros para não conhecer de um recurso – isto é, deixar de julgá-lo – por esta razão. Entre as turmas, isso seria o voto de 3 entre 5 ministros; em seções, o voto de 7 entre 10 ministros.

O crescente número de processos em tramitação na corte é alvo de reclamação generalizada entre os 33 ministros da corte. Desde janeiro deste ano, a corte já recebeu 203.607 processos, e  já distribuiu 211.880 entre os ministros. No mesmo período de 2019, a corte havia recebido 193.612 processos, e julgado 194.414.

A PEC conta com o apoio dos ministros da corte superior. Humberto Martins, o atual presidente, diz que “o instituto da relevância das questões de Direito federal não é uma barreira, mas um filtro para que o STJ se dedique a uniformizar o Direito federal”.

Para ele, a finalidade do texto não é impedir o acesso das partes ao STJ, mas sim fazer com que a corte deixe de atuar como terceira instância, revisando decisões em processos cujo interesse é restrito apenas às partes e não à sociedade.

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