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Comissão aprova dispositivo na LDO que obriga governo a pagar R$ 16,5 bi em emendas secretas

Texto-base dá maior transparência às RP9, abre espaço para o reajuste das forças de segurança e amplia teto de gastos devido à inflação
Comissão aprova dispositivo na LDO que obriga governo a pagar R$ 16,5 bi em emendas secretas
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A Comissão Mista do Orçamento (CMO) aprovou há pouco relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O texto traz as metas e prioridades para os gastos públicos do próximo ano e oferece os parâmetros para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária (LOA) do próximo ano.

O relator é o senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Como já havia sido prometido pelo presidente da CMO, deputado Celso Sabino (União-PA), a LDO prevê maior transparência das emendas de relator-geral (RP9) e torna impositivo R$ 16,5 bilhões, sendo que R$ 5,8 bilhões já foram empenhados.

A partir de 2023, será possível acessar relatórios sobre empenho e pagamento das indicações, e identificar os prefeitos que fizeram indicações como usuários externos. 

A LDO também abriu espaço no Orçamento para a reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penitenciária, conforme o prometido por Jair Bolsonaro. O montante ficou em R$ 1,7 bilhão, também por meio de pagamento de emendas obrigatórias. 

O texto ainda permite o aumento do teto de gastos, estimado em R$ 1,7 trilhão, com a adoção de um índice de inflação atualizado. Em 2022, o teto ficou em R$ 1,4 trilhão.

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