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Caso de rachadinha entre os Bolsonaro constrange, mas não poderá ser investigado agora

Lei blinda presidente da República de ser investigado por atos supostamente cometidos antes do mandato
Caso de rachadinha entre os Bolsonaro constrange, mas não poderá ser investigado agora
Foto: Adriano Machado/Crusoé

Jair e Flávio Bolsonaro (Patriota) foram apontados hoje como mentores de esquemas de rachadinha em seus gabinetes enquanto eram deputados da Alerj. Essas imputações foram feitas pela ex-cunhada do presidente, Andrea Valle, em áudios divulgados por UOL.

Mas, apesar dos áudios constrangerem o presidente da República e o senador pelo Rio de Janeiro, nada por ser feito por enquanto. Pois a legislação brasileira impede que o ocupante da Presidência da República seja investigado por crimes alheios ao mandato.

Segundo o especialista em Direito Público, Welington Arruda, essa blindagem legislativa foi criada para garantir a governabilidade.

“Mas algum assessor já deve ter informado ao presidente de que, quando ele deixar a Presidência, as chances de prisão reais.”

O início da investigação só pode ser definido pelo Procurador-Geral da República. O posto é ocupado atualmente por Augusto Aras.

E, em caso de denúncia, esta só poderá ser recebida depois de ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal e chancelada por 342 dos 513 deputados federais.

O procurador de Justiça de São Paulo Roberto Livianu afirmou que esse caso ilustra bem o problema de um presidente indicar um PGR fora da lista tríplice.

“Afinal de contas, o fiscalizado escolheu quem o fiscaliza. E nessa situação o ideal seria que o escolhido estivesse na lista tríplice, o que asseguraria a autonomia Ministério Público.”

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