Em parecer encaminhado ao STF, a Câmara defendeu o desbloqueio da conta vinculada aos gastos da cota parlamentar do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).

Por decisão do ministro Alexandre de Moraes, todas as contas do parlamentar foram bloqueadas para garantir o pagamento de multa da ordem de R$ 645 mil.

“Como solução administrativa, o sistema de reembolso estabeleceu que cada gabinete deve contratar diretamente os serviços para o exercício da atividade parlamentar, observando-se, entretanto, o valor mensal para cada membro da Casa e as despesas passíveis de custeio”, esclareceu a Câmara, sobre a conta destinada ao recebimento de recursos do cotão parlamentar.

“Os ingressos [de recursos], a título de reembolso da CEAP [Cota para Exercício de Atividade Parlamentar], não caracterizam qualquer benefício financeiro aos parlamentares, mormente em função de se tratar de verbas vinculadas a fim público específico: o custeio da atividade parlamentar”, esclareceu a Casa ao ministro Alexandre de Moraes.