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Cármen Lúcia vota para derrubar 300 portarias de Damares

Medidas da ministra dos Direitos Humanos anularam anistias concedidas entre 2002 e 2005 a cabos da Aeronáutica; caso é julgado no plenário virtual do STF
Cármen Lúcia vota para derrubar 300 portarias de Damares
Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Cármen Lúcia (foto) votou nesta segunda-feira (2) por derrubar mais de 300 portarias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que anularam anistias concedidas entre 2002 e 2005 a cabos da Aeronáutica afastados no início do regime militar, registra o Estadão.

Editados em junho de 2020 pela então titular da pasta Damares Alves, os atos tinham redação idêntica e foram baseados na alegação de que não houve comprovação de perseguição exclusivamente política nas concessões das anistias.

Relatora do caso no STF, Cármen Lúcia se manifestou no plenário virtual da corte, onde o caso está sendo julgado —a previsão do tribunal é concluir o julgamento no dia 6.

As portarias assinadas por Damares foram questionadas pela OAB, que alegou “franca violação” ao contraditório e à ampla defesa, argumentando que a edição dos atos cerceou a “possibilidade de constituição de defesa técnica”.

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