Câmara derruba dispositivo da PEC dos Precatórios que flexibilizava ‘regra de ouro’

×

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A Câmara aprovou há pouco um destaque do Novo e derrubou o dispositivo da PEC dos Precatórios que flexibilizava a “regra de ouro”.

A regra de ouro determina que o governo não pode se endividar para pagar despesas correntes. Isso só pode ocorrer, se necessário, por meio da aprovação pelo Congresso de um crédito suplementar.

A proposta do governo, incluída na PEC, era a de que essa autorização já estivesse expressa juntamente com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispensando uma segunda votação. Esse trecho foi suprimido da proposta com a aprovação do destaque.

Ao todo, 303 votos se manifestaram a favor da manutenção do texto original. Como eram necessários 308 votos para manter a PEC na íntegra, houve a retirada desse trecho relacionado à “regra de ouro”.