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Câmara conclui votação da PEC dos Precatórios; texto vai à promulgação

Proposta abre uma margem fiscal de R$ 106 bilhões; dinheiro deverá ser usado para bancar Auxílio Brasil, despesas previdenciárias e custos de saúde
Câmara conclui votação da PEC dos Precatórios; texto vai à promulgação
Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

A Câmara aprovou há pouco, em segundo turno por 332 votos a favor e 141 contrários, a PEC dos Precatórios, proposta que limita os gastos da União com dívidas judiciais e abre espaço no orçamento de R$ 106 bilhões para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos sociais.

Agora, o texto segue para a promulgação.

Essa Proposta de Emenda Constitucional teve tramitação relâmpago pelo Congresso – pouco mais de quatro meses. A reforma da Previdência, por exemplo, demorou nove meses para ser promulgada.

O texto foi enviado ao parlamento em agosto, passou pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão Especial e plenário da Câmara. Depois seguiu para o Senado, onde foi avalizada também por CCJ e plenário.

Após o crivo dos senadores, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), patrocinaram uma manobra regimental para acelerar a concessão do Auxílio Brasil ainda em dezembro. Eles promulgaram apenas o trecho conjunto do texto e voltou para a Câmara apenas a parte alterada pelos Senadores.

Com a promulgação parcial do texto, o governo federal conseguiu uma brecha fiscal de R$ 62 bilhões. Os demais, R$ 44 bilhões, será aberto após a promulgação do restante do texto. Isso deve acontecer até sexta-feira.

Ontem e hoje, quase todas as alterações feitas pelo Senado foram endossadas pelos deputados. No primeiro turno, a PEC há havia sido aprovada por 327 votos a favor e 147 contrários.

Como adiantamos, houve apenas uma última modificação na proposta no seu retorno à Câmara: os deputados retiraram o trecho aprovado pelos senadores que estipula um calendário anual de pagamento dos precatórios do Fundef.

Entre as mudanças feitas pelo Senado, estavam o encurtamento do regime especial de pagamento de dívidas judiciais de 2036 para 2026; a retirada dos precatórios do Fundef do teto de gastos e a instituição do Auxílio Brasil como programa de renda permanente.

Diante das alterações, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), entraram em um acordo para promulgar apenas a parte comum da matéria: a alteração na regra de correção do teto de gastos e o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em até 240 meses.

Durante a semana passada, a Câmara ameaçou fazer várias alterações na proposta. Entretanto, na reta final de tramitação do texto, os líderes do Centrão foram alertados de que, se fossem estabelecidas novas mudanças, o projeto deveria voltar ao Senado. Para acelerar a promulgação da PEC, os deputados resolveram manter boa parte das alterações do Senado.

Leia quais são as principais alterações instituídas pela PEC dos Precatórios:

– Regra paga pagamento: a União terá um teto para pagamento de precatórios até o ano de 2026. Poderão ser gastos, por ano, até R$ 40 bilhões;

 Programa social permanente: o substitutivo do governo vai prever que o Auxílio Brasil será um programa permanente;

– Auditoria de precatórios: haverá uma comissão mista do Congresso para acompanhar e analisar o crescimento das dívidas judiciais da União;

– Uso do teto para programas sociais: a brecha fiscal proporcionada pela PEC servirá para cobrir despesas com o Auxílio Brasil, com previdência e assistência social e despesas de outros poderes como o Legislativo e Judiciário;

– Precatório na LOA: a União será obrigada a incluir no Orçamento a verba necessária para o pagamento de dívidas judiciais até o dia 2 de abril do ano anterior;

– Titularidade de precatórios: o texto permite que donos de dívidas judicias vendam o direito a outras pessoas ou empresas;

– Dívidas de municípios: o texto determina que o pagamento de dívidas previdenciárias de municípios sejam parceladas em até 240 meses;

 

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