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Bolsonaro veta restrição a buscas em escritórios de advocacia

Por outro lado, o presidente sancionou o trecho que proíbe um advogado de delatar um cliente ou um antigos clientes
Bolsonaro veta restrição a buscas em escritórios de advocacia
Foto: Adriano Machado/Crusoé

Em decisão publicada hoje no Diário Oficial da União, Jair Bolsonaro (foto) vetou o trecho de um projeto de lei aprovado pelo Congresso que restringia operações policiais em escritórios de advocacia.

Por outro lado, o presidente sancionou o trecho que proíbe advogados de delatar um cliente ou um antigos clientes. O texto foi apresentado pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) em 2020, após a realização de diversas ações de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O projeto proibia a determinação judicial cautelar que viole o escritório ou o local de trabalho do advogado, se estiver baseada exclusivamente em delações premiadas que não estejam confirmadas por outros meios de prova.

Bolsonaro sancionou o projeto, mas vetou dois trechos, ao alegar que cabe à Justiça decidir se autoriza as buscas em cada caso, e que as medidas aprovadas pelo Congresso poderiam comprometer a atuação das autoridades.

O presidente vetou também o trecho que garantia a advogados que teve documentos e de dispositivos de armazenamento de informação apreendidos o direito de acompanhar a análise desses materiais, acompanhado de um representante da OAB. Bolsonaro argumentou que não dá para permitir ao investigado acompanhar todas as partes da investigação, pois algumas das diligências são sigilosas.

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