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Bolsonaro sanciona projeto que cria MEI para caminhoneiros

Proposta aumenta o limite de rendimento anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 251.600,00
Bolsonaro sanciona projeto que cria MEI para caminhoneiros
Foto: Alan Santos/PR

Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira projeto de lei complementar que amplia o teto de faturamento dos caminhoneiros para que eles possam ser enquadrados como microempreendedores individuais (MEI).

A proposta cria a figura do MEI Caminhoneiro, vinculada ao Transportador Autônomo de Carga, e aumenta o limite de rendimento anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 251.600,00.

Ao se tornar MEI, os caminhoneiros poderão ter um CNPJ, emitir notas fiscais, ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais.

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