Aras defende que Justiça não possa sequestrar bens de empresas públicas

Em parecer enviado ao STF, Augusto Aras defendeu que medidas judiciais de sequestro de bens contra empresas públicas para assegurar o pagamento de dívidas afrontam o princípio da separação de Poderes.

Segundo o Estadão, o posicionamento do PGR foi feito em uma ação do governo do Maranhão. No caso, o estado recorre de uma decisão do TRT da 16ª Região que bloqueou recursos de uma estatal para pagamento de obrigações.

Aras concordou com o posicionamento do governo do Maranhão, que argumenta que a decisão da Justiça afronta a isonomia, a estrutura do estado e a continuidade do serviço público.

“Salvo em situações excepcionais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legislativa, determinar a retirada de recursos financeiros de uma programação orçamentária para outra, ou de um órgão para outro, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade orçamentária”, escreve Aras.