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Anteprojeto sobre proteção de dados põe em risco investigação policial

Além de travar a comunicação do Coaf e Receita com o Ministério Público, o anteprojeto da proteção de dados para investigações criminais também pode inviabilizar a própria apuração, revelando ao alvo o que a polícia está tentando averiguar.

O parágrafo 1º do artigo 11 do texto diz que quando a polícia requisitar informações de uma empresa, deverá apresentar a elas “motivação concreta para o pedido, incluindo sua adequação, necessidade e proporcionalidade, sendo vedados pedidos que sejam genéricos ou inespecíficos”.

Hoje, nas requisições, de atendimento obrigatório, basta fazer referência ao número do inquérito ou do processo e à delegacia ou vara onde tramita.

Para delegados ouvidos por O Antagonista, esse nível de detalhamento coloca totalmente em risco o sigilo da apuração. Não será difícil para o alvo saber o que está sendo investigado ainda durante a fase de diligências e, com isso, queimar os rastros do crime.

 

Veja o trecho:

Minuta LGPD Penal 27.09_page 0005

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