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4 x 1 - Fachin vota para suspender execução das emendas de relator

Ministros do STF analisam decisão na qual Rosa Weber entendeu que as novas regras de transparência aprovadas pelo Congresso atendem à demanda do Supremo
4 x 1 – Fachin vota para suspender execução das emendas de relator
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Edson Fachin (foto), do STF, votou para divergir da decisão da ministra Rosa Weber que recuou e liberou a execução das emendas do “orçamento secreto”. Para o ministro, devem ser suspensas as execuções das emendas do relator.

Até o momento, há quatro votos para manter a liberação: dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e a relatora, ministra Rosa Weber. Fachin foi o único a divergir.

Segundo Fachin, “parece temerário que ações consideradas essenciais tenham sido reservadas a uma rubrica de utilização excepcional e que carece de previsão constitucional, quando a Constituição prevê procedimentos específicos para os mesmos fins, como as emendas obrigatórias individuais e de bancada.”

“É que, ao se anonimizar, por meio do relator geral, as emendas, perde-se a transparência. Sem saber quem indicou o beneficiário desses recursos fica difícil – ou mesmo impossível – avaliar se a destinação
orçamentária atendeu à regra da maioria ou a um interesse local. Note-se que não se está, com isso, a indicar qualquer pecha ou mácula nas decisões tomadas pelo Congresso Nacional, mas apenas a exigir que tais informações sejam disponibilizadas. Sem elas, não há juízo de racionalidade possível sobre a execução orçamentária”, disse.

Fachin disse ainda que “a continuidade do serviço público só poderia servir à liberação dos recursos se o vício quanto à falta de publicidade tivesse sido devidamente sanado, o que não ocorreu.”

Os ministros analisam decisão do último 6 de dezembro, na qual a ministra Rosa Weber entendeu que as novas regras de transparência, aprovadas em resolução do Congresso Nacional, atendem à demanda do Supremo e liberou a execução das emendas.

O julgamento acontece entre 14 e 16 de dezembro, em plenário virtual. Neste tipo de julgamento, não há discussão, apenas apresentação de votos. Caso algum ministro peça vista (mais tempo para analisar o caso), o julgamento é suspenso. Se houver um pedido de destaque, o processo é enviado ao plenário físico da Corte.

Em novembro, ao analisar ações do partidos Cidadania, PSOL e PSB, a ministra havia determinado a suspensão do pagamento dessas emendas. Na mesma decisão, pediu a adoção de total transparência e publicidade nessas movimentações financeiras.

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